Em 16/01/2025

ITBI do município de Balsas/MA: De um caso particular à solução jurídica universal

Confira a opinião de Anielly Belfort e Lourival da Silva Ramos Júnior publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Anielly Belfort e Lourival da Silva Ramos Júnior intitulada “ITBI do município de Balsas/MA: De um caso particular à solução jurídica universal”, onde os autores procuram “demonstrar duas maneiras diferentes de interpretar o critério temporal de imposto de transmissão intervivos (ITBI)”, tendo como estudo o caso da cobrança realizada pelo Município de Balsas/MA, “na qual constava que o imposto de transmissão intervivos sobre bens imóveis (ITBI) seria apresentado no registro de imóveis.” No texto, os autores destacam “uma aparente contradição entre o aspecto temporal e o aspecto material do ITBI” e concluem, à luz da doutrina do Prof. Paulo de Barros Carvalho e de jurisprudência sobre o tema, “que não se pode confundir o critério temporal da hipótese de incidência do IPI com o seu próprio ‘fato gerador’.”