Em 23/01/2023

Justiça na Tarde: programa da Rádio Justiça tratou da Lei n. 14.534/2023

Lei estabelece o CPF como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

A Rádio Justiça, emissora pública de caráter institucional do Poder Judiciário administrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entrevistou, no programa “Justiça na Tarde”, a Advogada Especialista em Direito Empresarial e Digital, Mônica Villani. A pauta da entrevista foi a promulgação da Lei n. 14.534/2023, que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

A entrevista abordou questões sobre a utilização do CPF nas certidões e atos praticados pelos serviços públicos, além daqueles praticados pelo Registro Civil das Pessoas Naturais. A pauta também abordou temas como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o tratamento de dados pessoais; a vacatio legis da Lei n. 14.534/2023; e a Carteira de Identidade Única (CIN), dentre outros assuntos.

Ouça a íntegra da entrevista.

Fonte: IRIB, com informações do Rádio Justiça.