Em 06/09/2023

Lar Legal MS promove interlocução entre setores envolvidos na regularização fundiária

Reunião ocorreu no Tribunal de Justiça, no Salão Pantanal, tendo sido aberta com um vídeo institucional produzido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o programa lá desenvolvido.

Na manhã de segunda-feira, dia 4 de setembro, o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, representante do TJMS nas ações referentes ao Programa Lar Legal MS, reuniu-se com representantes de poderes públicos e da sociedade civil para diálogo de proximidade e esclarecimento de dúvidas sobre este programa que visa promover a regularização fundiária e, sobretudo, a dignidade e segurança jurídica da faixa mais vulnerável da população.

A reunião ocorreu no Tribunal de Justiça, no Salão Pantanal, tendo sido aberta com um vídeo institucional produzido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o programa lá desenvolvido, o qual serviu de base para a ação em implementação no TJMS. Participaram, igualmente, do encontro o juiz Mauro Nering Karloh, juiz cooperador do Programa Lar Legal MS; Mateus Augusto Sutana e Silva, assessor para assuntos institucionais do Defensor Público Geral; Alexandre Ávalo, procurador-geral do município de Campo Grande; Regina Célia Rodrigues Magno, coordenadora do Núcleo da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais; Rui Nunes da Silva Júnior, assessor executivo da Semadur; Guilherme Novaes, advogado e procurador da Assomasul; Victor Paiva, presidente da Comissão Especial de Regularização Fundiária da OAB; além de representantes da EMHA, AGEHAB, oficiais registradores e arquitetos ligados a empresas afeitas aos projetos.

O Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, em fala inicial durante a reunião, ressaltou o caráter informal da reunião, cujo principal objetivo seria promover um diálogo intersetorial, esclarecer dúvidas e ouvir sugestões. “Estamos aqui para uma conversa informal. Nós estamos nos desgarrando da burocracia, assumindo uma nova faceta, que é eminentemente social, progressiva, que busca valorizar muito mais a situação em que as pessoas abarcadas pelo projeto estão vivendo. Estamos aqui, então, para traçarmos juntos um plano de trabalho”, frisou.

O representante do Programa Lar Legal MS mencionou que apenas há cerca de 15 anos o Judiciário nacional começou a voltar seus olhos para o problema da regularização fundiária, tendo os estados do sul do país sido os primeiros a, efetivamente, debruçarem-se sobre este procedimento de jurisdição voluntária.

“Friso que é um procedimento de jurisdição voluntária, pois não estamos diante de uma demanda, de uma ação, lide ou conflito. É apenas o Estado-juiz procurando decidir as questões administrativas trazidas pelos jurisdicionados”, disse o desembargador.

Além de diversos apontamentos levantados ao longo da reunião e dúvidas sanadas, foram expostos aos presentes os avanços realizados pelo TJMS na implementação do Lar Legal, como a designação do juiz Mauro Nering Karloh, da 8ª Vara Cível de Campo Grande, como magistrado responsável para decidir os procedimentos relacionados ao programa em todo o Estado, inclusive criando uma forma de peticionamento eletrônico que garante a competência para a 8ª Vara Cível. Além disso, foi realizado pedido à Defensoria Pública e ao Ministério Público para designação de apenas um responsável em cada órgão para tratar dos assuntos do Lar Legal. “Além de evitar decisões contraditórias sobre o assunto, esses profissionais criarão uma expertise própria sobre o assunto, garantindo mais celeridade e eficiência no procedimento”, ressaltou o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Saiba mais – Desde que assumiu a Presidência do TJMS, o Des. Sérgio Fernandes Martins está adotando providências para a implantação do programa Lar Legal MS. Na verdade, o programa foi normatizado por meio do Provimento nº 488/2020, quando o magistrado ocupava o cargo de Corregedor-Geral de Justiça.

Um dos propósitos do programa é reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à parcela fragilizada da população. A intenção do presidente do TJMS é levar o programa aos municípios sul-mato-grossenses, pois a proposta tem como referência a experiência de sucesso implantada em Santa Catarina há mais de 20 anos.

Para instituir o programa Lar Legal MS, a Corregedoria realizou estudos demonstrando que o TJMS, por meio de legislação própria, seria capaz de criar o mecanismo ideal para instrumentalizar a regularização fundiária no Estado concedendo a titulação de moradias carentes de legalidade jurídica.

A Corregedoria-Geral de Justiça à época também considerou que a irregularidade do imóvel em que muitas famílias vivem, em especial de baixa renda, retira dessas mesmas pessoas a qualidade de efetivos cidadãos incluídos na ordem jurídica, além de ofender os fundamentos da República estabelecidos na Constituição Federal, bem como impossibilitar a concretização de vários dos direitos fundamentais.

Por isso, o provimento estabeleceu como principal preocupação garantir o reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda.

Assim, com o programa Lar Legal, famílias que têm sua residência vista como irregular diante do poder público e da sociedade, vivendo sob a sombra da insegurança jurídica e da fragilidade de sua permanência no lar, terão a oportunidade de regularizar sua situação.

O pedido de reconhecimento do domínio do imóvel será especial de jurisdição voluntária e poderá ser formulado ao juiz de direito com competência em registro público, pelo município, pela associação de moradores, devidamente autorizada pelos representados, ou pelos interessados.

Fonte: TJMS.

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