Em 30/03/2021

Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020 (*)

Altera as Leis nº s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

Publicada em 30/03/2021, Edição n. 60, Seção 1, p. 3.

Veja a íntegra da republicação.

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