Em 31/10/2023

Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023

“Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária”, dentre outros assuntos.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 31/10/2023, Edição 207, Seção 1, p. 1), a Lei n. 14.711/2023, que, dentre outros assuntos, dispõe acerca do aprimoramento das regras de garantia, sendo também conhecida como Marco Legal das Garantias. A Lei entrou em vigor imediatamente.

Dentre outros assuntos e diversas alterações legislativas, a referida lei trata da execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e da execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores.

Veja a íntegra da Lei e a Mensagem de Veto.

Fonte: IRIB.