Em 10/05/2024

Lei n. 14.757/2023 tem maior parte dos Vetos Presidenciais derrubados pelo CN

Lei facilita a regularização de terras na Amazônia.

A Lei n. 14.757/2023, que, em síntese, dispõe sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, teve a maior parte dos Vetos Presidenciais derrubados pelo Congresso Nacional (CN), em Sessão Conjunta realizada ontem, 09/05/2024. A referida lei foi publicada em dezembro de 2023 e teve dez dispositivos vetados pela Presidência da República (Veto n. 45/2023), sendo nove deles derrubados pelo CN.

De acordo com a informação divulgada pela Agência Senado, “entre os dispositivos que passarão a constar na lei, está o artigo que extingue as chamadas cláusulas resolutivas de títulos fundiários de regularização de antigas ocupações na região. As cláusulas resolutivas são as que permitem a rescisão do contrato se não forem cumpridas. A extinção valerá para o beneficiário que tiver: a dívida quitada; imóvel de até 15 módulos fiscais e inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR); e ausência de registro de trabalhadores em situação análoga à escravidão.”

A Agência também apontou que “foi adiada a votação do trecho vetado sobre a atualização de laudos de avaliação do grau de utilização da terra e de eficiência na exploração. Os documentos são utilizados para determinar se a propriedade atende ou não à função social e, portanto, está ou não sujeita à desapropriação para reforma agrária.”

Fonte: IRIB, com informações Congresso Nacional e da Agência Senado.