Em 12/12/2024

Lei n. 15.042, de 11 de dezembro de 2024

Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 12/12/2024, Edição 239, Seção 1, p. 4), a Lei n. 15.042/2024, que Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), alterando diversas leis, dentre elas, a Lei de Registros Públicos. A Lei entrou em vigor imediatamente.

De acordo com o texto legal, especificamente quanto à Lei de Registros Públicos, temos que o inciso II do art. 167, passa a vigorar acrescido do item 38, prevendo a averbação “do contrato entre gerador e desenvolvedor de projeto de crédito de carbono, quando cabível.”

Leia a íntegra da Lei.

Fonte: IRIB.

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