Em 11/08/2021

Lei que limita a venda da área do 23º BPM, no Leblon, é considerada inconstitucional

Lei fere o direito de propriedade do Estado e extrapola a atuação do Município ao permitir sua interferência na administração dos bens estaduais.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, na sessão desta segunda-feira, dia 9/8, julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 162/2016, que impõe regras para a venda do terreno da Av. Bartolomeu Mitre, no Leblon, onde está instalado o 23 Batalhão da Polícia Militar. 

A lei, que possui apenas dois artigos e trata exclusivamente do terreno em questão, determina que, em caso de desativação do Batalhão, o imóvel só poderá ser vendido para abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência e lazer para a população. 

A maioria dos desembargadores seguiu o voto do relator, desembargador Adolpho Andrade Mello, e decidiu que a lei, promulgada pela Câmara do Rio, fere o direito de propriedade do Estado e extrapola a atuação do Município ao permitir sua interferência na administração dos bens estaduais. 

Proc. nº 0040830.08.2020.819.0000

Fonte: TJRJ.

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