Em 07/06/2023

LGPD exige distinção entre a publicidade notarial e a publicidade registral

Confira o artigo de autoria de Karin Regina Rick Rosa publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Karin Regina Rick Rosa intitulado “LGPD exige distinção entre a publicidade notarial e a publicidade registral”. No artigo, a autora aborda a questão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais considerando a expedição de certidões por Notários e Registradores. De acordo com ela, “o conflito entre os direitos de proteção aos dados pessoais e a publicidade (registral e das formas notariais) é, de fato, apenas aparente, e isso decorre das dimensões distintas entre a publicidade notarial e registral, e da necessidade de conjugação dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados com o direito de acesso a informações sob a guarda dos notários e registradores.” A autora também conclui que “é consenso que a Lei Geral de Proteção de Dados não veio para impedir o desenvolvimento de nenhuma atividade econômica, mas para tutelar uma garantia fundamental de todo cidadão, que é a proteção de seus dados pessoais.”