Em 23/08/2022

LGPD: Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas será objeto de Audiência Pública

Audiência será realizada virtualmente em setembro por meio do canal da ANPD no Youtube.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) promoverá, no dia 02/09/2022, uma Audiência Pública virtual para debater acerca da minuta de resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas relativo à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A audiência será realizada por meio do canal da ANPD no Youtube.

De acordo com o Despacho do Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (D.O.U. de 23/08/2022, Edição n. 160, Seção 1, p. 4), as inscrições para a audiência poderão ser realizadas no site da ANPD. Informações adicionais, incluindo os horários de realização, serão disponibilizados em momento oportuno. O Despacho ainda destaca que a proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD e na plataforma Participa Mais Brasil.