Em 13/03/2024

Loteamento aberto – regime jurídico – alteração para fechado. Procedimento registral.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca da alteração do regime jurídico de loteamento aberto para fechado.

PERGUNTA: Recebemos um pedido de averbação, requerido pela Associação dos Moradores, na matrícula de um imóvel onde consta o registro de um Loteamento aberto desde 2001, para transformar em um Loteamento Fechado, através de Decreto Municipal, onde consta a permissão do Uso das Áreas Públicas e de Vias de Circulação em favor da Associação de Moradores para Constituição de Loteamento Fechado. É possível essa alteração em virtude de Decreto, ou há a necessidade de anuência da totalidade dos proprietários do loteamento? Neste mesmo, requerimento, foi solicitado o registro/averbação da existência do Estatuto da Associação, na matrícula do Loteamento e matrículas dos lotes já abertos. Neste caso, pergunto, vai ser necessário a transformação primeiro do loteamento de aberto para fechado, para proceder essa averbação?