Em 30/06/2023

Marco Legal das Garantias: CAE do Senado Federal poderá votar PL na próxima terça-feira

PL n. 4.188/2021 foi inteiramente reformulado com a inclusão de 46 Emendas.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) poderá votar o Projeto de Lei n. 4.188/2021 (PL), de autoria do Deputado Federal João Maia (PL-RN), que dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e cria as chamadas Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), na próxima terça-feira, 04/07/2023. O PL é o único item constante na pauta da 22ª Reunião Extraordinária da Comissão. Se aprovado pela CAE, o PL segue para votação no Plenário do Senado Federal.

Segundo as informações publicadas pela Agência Senado, o texto a ser votado será um Substitutivo de autoria do Relator na CAE, Senador Weverton (PDT-MA), que reformulou inteiramente o PL, apresentando 46 Emendas. Se for aprovado dessa forma pelo Plenário do Senado Federal, o PL retorna à Câmara dos Deputados, onde foi já foi aprovado, que decidirá pela versão da Câmara ou pelo Substitutivo do Senado.

Leia o Substitutivo apresentado por Weverton.

Em entrevista à Rádio Justiça, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a aprovação da medida para estimular a redução das taxas de juros, elevar as alternativas de crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições financeiras.

TV Senado: IGGs e impenhorabilidade do bem de família

Em entrevista concedida ao programa “Argumento”, exibido hoje, 30/06/2023, pela TV Senado, Weverton destacou, dentre as inúmeras alterações propostas, a retirada do PL das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs) e da possibilidade de penhora do bem de família. Entretanto, Weverton manteve a possibilidade de garantia do mesmo imóvel em mais de um financiamento para créditos menores do que o valor do bem, caso em que o empréstimo será fracionado.

Assista a entrevista: