Em 17/08/2023

Marco temporal das terras indígenas será votado no Senado Federal na próxima semana

Previamente à votação, CRA promoverá nova Audiência Pública.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal (CRA) agendou para a próxima quarta-feira, 23/08/2023, a votação do Projeto de Lei n. 2.903/2023 (PL), de autoria do Deputado Federal Homero Pereira (PL-MT), que, em síntese, regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas. Previamente à votação, no dia 22/08/2023, a CRA promoverá uma Audiência Pública para debater o tema.

Segundo as informações publicadas pela Agência Senado, o Presidente da CRA, Senador Alan Rick (UNIÃO-AC), intermediou o acordo para votação do marco temporal e a Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS-MS) apresentou ontem, 16/08/2023, relatório favorável à aprovação do PL, mantendo o mesmo texto anteriormente aprovado na Câmara dos Deputados no PL n. 490/2007. A Senadora se manifestou favorável à definição do marco temporal de 5 de outubro de 1988 para a demarcação de terras indígenas. Para ela, “não é razoável nem legítimo incluir no conceito de ‘terras tradicionalmente ocupadas’, previsto no artigo 231 da Constituição, ‘uma ocupação que regresse a um marco temporal imemorial, ou seja, ocupação a tempo atávico, a períodos remotos, que, no limite, poderia gerar disputa sobre todo o território nacional’”.

O parecer emitido por Thronicke contou com o apoio da maioria dos Senadores presentes à reunião da Comissão.

Audiência Pública

Contrário ao parecer, o Senador Beto Faro (PT-PA) requereu a Audiência Pública, que será realizada antes da votação, propondo que fossem convidados os representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI); do Ministério da Justiça e Segurança Pública; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e da Articulação Nacional dos Povos Indígenas do Brasil (APIB).

De acordo com a Justificação apresentada no Requerimento, “a CF não dispõe sobre marco temporal para balizar ou restringir a demarcação das Tis conforme pretende o projeto.” Faro ainda destaca que, “a despeito das controvérsias de mérito, a eventual aprovação do PL poderia ser interpretada como uma provocação ao STF que enfrenta processo de deliberação sobre o assunto” e que, “além do pretendido marco temporal, o PL inclui vários outros dispositivos polêmicos que inviabilizam a convergência política mínima para uma legislação da espécie. Parece provável que a insistência no prosseguimento da matéria sem maiores debates que favoreçam a constituição dessa base mínima de consenso político resulte em veto presidencial e na judicialização da eventual legislação.”