Em 19/06/2023
Marco temporal na regularização fundiária urbana
Confira o artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino publicado no Migalhas.
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O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino intitulado “Marco temporal na regularização fundiária urbana”. No artigo, Sabino analisa aspectos da regularização fundiária urbana, bem como o conceito de núcleo urbano informal consolidado, comparando as redações contidas na Medida Provisória n. 759/2016, que foi convertida na Lei n. 13.465/2017. Segundo o autor, “o processo de regularização fundiária urbana pode ser realizado mesmo para os núcleos urbanos informais consolidados após 22/12/16.”
Leia a íntegra do artigo no Migalhas.
Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.
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