Por meio da Instrução Normativa MDR n. 2, de 21 de janeiro de 2021, publicada hoje no Diário Oficial da União, Seção 1, p. 17, o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.

De acordo com a Instrução Normativa, a regulamentação ocorrerá na forma dos anexos que compõem o texto legal e serão divulgados no site do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

A Instrução Normativa tem vigência imediata.