Ministério das Cidades reabre prazo para inscrição de propostas no processo de seleção do Programa Papel Passado
O Programa apoia a implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda
O Ministério das Cidades divulgou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/10), a Portaria nº 504/2013, que abre novo prazo para inscrição de propostas no processo de seleção do Programa Papel Passado, de apoio à implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda, instituído pela Portaria nº 451/2013.
O objetivo do Papel Passado é apoiar estados, municípios, o Distrito Federal (DF), entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas dos estados e do DF, na implementação de ações de regularização fundiária, para promover a integração de assentamentos irregulares à cidade e garantir a segurança jurídica da posse do imóvel.
As propostas devem ser encaminhadas ao Ministério das Cidades até dia 04 de novembro deste ano, por intermédio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), e de Carta-Consulta disponível no sítio eletrônico www.cidades.gov.br/sistematica.
Clique aqui para acessar o Manual do Programa Papel Passado e o Manual de Preenchimento das Cartas-Consulta. As Portarias nº 451/2013 e nº 504/2013 encontram-se disponíveis no link Portarias 2013.
Fonte: Ministério das Cidades
Em 31.10.2013
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