Brasília, 20/02/2019 – O trabalho conjunto dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, Economia, Casa Civil e Banco Central garantiu a aprovação pelo Senado Federal, na tarde desta quarta-feira, do projeto de lei que determina o bloqueio de bens de pessoas e entidades envolvidas em lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, atendendo recomendação do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF). O texto garante eficácia imediata, no Brasil, às resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas de congelamento de ativos de organizações terroristas.

 

A matéria, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora vai à sanção, afasta a possibilidade de o Brasil ser suspenso deste grupo ou de piora na classificação do país em termos de cooperação internacional. “Foi fundamental a preocupação do Congresso Nacional em aprovar matéria tão importante, que garante melhoria no ambiente de negócios do país”, destacou o ministro Sergio Moro.

 

O texto dispõe sobre bloqueio de ativos em três situações específicas: para o cumprimento de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU; para cumprimento de indisponibilidade de ativos a partir de requerimento de autoridades estrangeiras; e para a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. Os bloqueios de ativos visam impedir o uso de bens para a prática de delitos contra a humanidade.

 

O GAFI/FAFT é órgão intergovernamental que tem como objetivo promover a implementação de medidas legais e operacionais de combate à lavagem dinheiro e ao financiamento de organizações terroristas. Em janeiro, o presidente da instituição, Marshall Billingslea, esteve no Brasil e tratou do aprofundamento da cooperação jurídica do país com a comunidade internacional.

 

Fonte: Ministério da Justiça