Em 18/04/2019

Ministério da Justiça: Senacon apresenta modelo para regulamentação da Lei de proteção de dados

Comissão Mista do Congresso Nacional debate medida provisória que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Em audiência pública no Congresso Nacional, realizada nessa terça-feira (16/4), o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, apresentou parecer que sugere a edição de uma nova norma, pela Presidência da República, para regulamentação na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A audiência foi promovida pela Comissão Mista instituída para debater a Medida Provisória 869/2018, que altera a lei federal e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Na audiência, Luciano Timm defendeu o parecer da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e explicou que a criação de uma autoridade pela MP não é o melhor modelo. “O ideal é que fosse implementada não uma autoridade nacional, mas uma agência ou autarquia com estrutura similar à do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Mas, para viabilizar essa estrutura, é inevitável uma análise do custo-benefício antes da decisão. Será fundamental a discussão sobre a definição de captura desses dados pelo ente regulador, para que seja garantida a segurança das informações dos consumidores”, destaca Timm.

Segundo o documento apresentado pelo secretário, existe uma disparidade representativa. A nota recomenda que o dispositivo seja alterado para que a participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais seja, no mínimo, paritária entre governo, iniciativa privada e sociedade civil, com maior presença de entidades de defesa do consumidor.

Também participaram da audiência os representantes da União Europeia, Carlos Oliveira; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Annete Pereira; da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Marcelo Bechara; da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Claudio Paixão; do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Rodrigues; do Banco Central do Brasil, Paula Faria; da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sérgio Paulo Galindo; da PUC-SP, Juliana Florêncio; da Federação Assespro, Ítalo Nogueira; e do Insitituto Alana, Mariana Pita.

Fonte: Ministério da Justiça

 

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