Em 06/05/2021

Ministra da Agricultura solicita celeridade na aprovação da lei sobre regularização fundiária

Meta de entrega de títulos agrários deve ser superada, declara Teresa Cristina.

Ao participar da audiência pública realizada ontem, 05/04/2021, pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Câmara dos Deputados, com a finalidade de discutir as metas, planos e prioridades do Ministério para este ano, a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, pediu celeridade na aprovação do Projeto de Lei n. 2.633/2020 (PL), de autoria do Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), que estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis do Governo Federal, incluindo assentamentos da reforma agrária. De acordo com Teresa Cristina, a aprovação do PL facilitará a entrega de títulos de propriedade de terra para agricultores, garantindo seu acesso ao crédito rural e às políticas públicas. A Ministra foi ouvida a pedido da Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL-PR), presidente do colegiado.

Durante a audiência, a Ministra informou que, no ano passado, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) entregou 109 (cento e nove) mil títulos definitivos e provisórios de terra aos agricultores, devendo esta meta ser superada em 2021. De acordo com Teresa Cristina, espera-se a emissão de 130 (cento e trinta) mil títulos em assentamentos e glebas públicas, sendo que, destes, 80 (oitenta) mil apenas na Amazônia Legal. Para 2022, a meta é alcançar a marca de 170 (cento e setenta) mil títulos.

Embora defenda a regularização fundiária, o Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP) receia que haja dificuldades em separar o que merece ser regularizado daquilo que é grilagem de terras. Para o parlamentar, esse medo dificulta a votação da matéria e causa grande polêmica na Câmara dos Deputados. Rodrigo Agostinho ainda solicitou que Ministério, ao regulamentar a matéria após aprovação da lei, separe o que merece ser regularizado do que é grilagem, o que foi rebatido pela Ministra: “Não vamos colocar grileiro para dentro. Temos que aprovar logo.”

Já para o Deputado Federal Valmir Assunção (PT-BA), o INCRA engana os assentados quando promete a entrega do Contrato de Concessão de Uso (CCU) da terra, que deve ser recebido quando o agricultor é assentado e não se trata do título da terra de fato. Também acusou o INCRA de descumprimento da Constituição Federal ao não promover a Reforma Agrária: “Os artigos 184 e 185 dizem que todas as terras improdutivas devem ser destinadas para a reforma agrária, e até agora não vi em nenhum momento o Incra tentar cumprir esse artigo. E é preciso cumprir a Constituição independentemente se gosta ou não.”

Rebatendo as acusações, o Presidente do INCRA, Geraldo Melo Filho, afirmou: “É verdade que este governo não fez ainda desapropriação de terras produtivas, mas a lei também diz que, quando o governo faz desapropriação de terras improdutivas tem que pagar por elas, e o governo não vinha pagando. Tanto que parte do que foi colocado no orçamento da União deste ano, mais de R$ 30 bilhões de precatórios, é para pagamento de desapropriações que nunca foram pagas por governos anteriores.” Geraldo Melo Filho ainda destacou que o governo entrega o contrato de concessão da terra agora porque ele não foi emitido por governos anteriores, mas quer entregar também os títulos definitivos.

Cadastro Ambiental Rural

Outro objetivo tratado pela Ministra é a implantação em todo o País, no prazo de dois anos, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Teresa Cristina ainda anunciou que, ainda no mês de maio, será lançada a plataforma Analisa CAR, que permitirá que estados acessem de maneira remota os registros do CAR.

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• Veja a íntegra do Projeto de Lei n. 2.633/2020.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias, da TV Câmara e da Rádio Câmara.

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