Em 13/10/2022

Modelo de ata notarial de adjudicação compulsória extrajudicial e a prática nos cartórios de notas de acordo com a lei 14.382/22

Confira o artigo de autoria de Rodrigo Reis Cyrino publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Rodrigo Reis Cyrino intitulado “Modelo de ata notarial de adjudicação compulsória extrajudicial e a prática nos cartórios de notas de acordo com a lei 14.382/22”. No artigo, o autor trata de temas polêmicos referentes ao instituto da Adjudicação Compulsória Extrajudicial, tais como a necessidade de regulamentação do art. 216-B da Lei de Registros Públicos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a existência de eventual oposição, impugnação ou contestação fundamentada no procedimento e a aplicação do instituto em casos de permutas, dação em pagamento e ainda às doações com encargo. Ao final, o autor ainda oferece um modelo de Ata Notarial de Adjudicação Compulsória Extrajudicial.