Em 12/09/2023

Momento da transferência da propriedade na desapropriação e natureza jurídica da imissão provisória na posse

Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller intitulado “Momento da transferência da propriedade na desapropriação e natureza jurídica da imissão provisória na posse”. No artigo, os autores abordam aspectos trazidos pela Lei n. 14.620/2023, no que diz respeito à imissão provisória na posse no rol dos direitos reais do Código Civil, bem como permitiu que o mesmo direito se torne objeto tanto de hipoteca, quanto de alienação fiduciária em garantia. Diante destas considerações, Kümpel e Sóller questionam se esta imissão na posse seria realmente provisória, como indicado na terminologia legal do Decreto-Lei n. 3.365/1941, justificando que a “controvérsia surge pela necessidade de verificação do momento da transmissão da propriedade para o Poder Público.”