Em 30/08/2023

Movimentação legislativa: Relator na CFT se manifesta favorável ao SESANOR

PL n. 11.101/2018 cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro.

O Relator do Projeto de Lei n. 11.101/2018 (PL) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT), Deputado Federal Zé Neto (PT-BA), se manifestou favoravelmente ao PL, de autoria do Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), que, dentre outras providências, cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (SESANOR). O Parecer já foi analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e aguarda deliberação na CFT e também deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

De acordo com o sistema de movimentação legislativa da Câmara dos Deputados, Zé Neto se manifestou pela “não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas”, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL e das Emendas ns. 1, 2 e 3 adotadas pela CTASP. No mérito, se manifestou pela aprovação do PL e das Emendas adotadas pela CTASP. Segundo Relator na CFT, “consideramos a proposição oportuna e adequada para a capacitação de profissionais para trabalhar em serviços notariais e de registros, dada a complexidade desse trabalho, que envolve conhecimentos jurídicos dos escreventes. O SESANOR vem contribuir para a adequada formação desses escreventes, com o objetivo de os serviços abrangidos pela atividade notarial e registral sejam prestados adequadamente para toda a sociedade.”