Em 10/02/2014

MPF/AP: Justiça determina regularização de terras da comunidade quilombola do Ambé

Identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da área deve ser realizada em três anos

A comunidade quilombola do Ambé terá as terras regularizadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no prazo de três anos. Esse é o tempo necessário para identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular a área ocupada pela comunidade. A decisão da Justiça Federal obriga o Incra a concluir o processo de regularização sob pena de multa de R$100 mil por mês. A ordem é resultado de ação movida pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP).

Pela decisão, João Melo Picanço, que se intitula possuidor da área, está impedido de promover qualquer trabalho ou benfeitoria até a regularização fundiária, pois as terras pertencem à União. A licença de ocupação que ele possui lhe confere apenas preferência pela aquisição do lote. O documento, no entanto, pode ser cancelado, dentre outros motivos, quando houver necessidade ou utilidade pública.

Para o MPF/AP, a regularização da área pelo Incra vai assegurar o direito dos remanescentes de quilombo à propriedade das terras por eles ocupadas, conforme prevê a Constituição Federal de 1988.

Comunidade do Ambé – Pouco mais de 30 famílias residem na Comunidade do Ambé, de acordo com dados da Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Amapá (Conaq). Distante cerca de 80km da capital, Macapá, a região ocupa área aproximada de 12.500 hectares – um dos maiores territórios quilombolas do estado.

Número para acompanhamento processual: 2008.31.00.002024-2

Fonte: MPF
Em 07.02.2014 

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