MPF apresenta ao relator argumentos contra a proposta que põe fim ao licenciamento ambiental
A PEC 65/2012 colide com dispositivos constitucionais no momento em que ela possibilita a realização de obras sem licença ambiental, além de violar diversos tratados internacionais de proteção ao meio ambiente
Membros do Ministério Público Federal estiveram no Congresso Nacional nessa segunda-feira, 9/5, para levar ao relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, senador Blairo Maggi, as preocupações da instituição com as consequências da medida à efetividade do licenciamento ambiental.
Participaram do encontro a coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, o secretário de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República (PGR), Peterson Pereira, o procurador regional da República João Akira Omoto, membro do GT Intercameral sobre Grandes Empreendimentos, e o chefe de gabinete do senador, Eumar Roberto Novacki.
Durante a reunião, Sandra Cureau destacou que, além de violar diversos tratados internacionais de proteção ao meio ambiente, a PEC 65 colide com dispositivos constitucionais no momento em que ela possibilita a realização de obras sem licença ambiental.
De acordo ela, a PEC prevê que a simples apresentação de estudo de impacto ambiental seja suficiente para a realização de qualquer tipo de obra ou empreendimento de significativo impacto ambiental. “De certa maneira, o projeto demonstra que o licenciamento ambiental vai acabar. A PEC 65 representa um retrocesso ambiental”.
Na oportunidade, Sandra Cureau ponderou que o licenciamento é demorado, falho e apresenta percalços, “mas nós temos que melhorar isso, fazer o licenciamento ser ágil, essa é a saída, tanto para o empreendedor quanto para o produtor”.
Para o membro do GT Intercameral sobre Grandes Empreendimentos do MPF, procurador regional da República João Akira Omoto, além de violar dispositivos constitucionais e afastar a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar eventuais questionamentos quanto ao estudo de impacto apresentado, a PEC abre brechas para o Brasil sofrer ações internacionais.
Ao final da reunião, o chefe de gabinete do senador Blairo Maggi propôs apresentar emenda ao texto da PEC, com as ressalvas apresentadas pelos membros do MPF, além de levar a questão para a Comissão de Desburocratização, a fim de conseguir uma emenda “palatável”.
Fonte: MPF
Em 10.5.2016
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
Câmara dos Deputados: Sociólogo discorda de critérios utilizados pelo Incra para demarcar terras quilombolas
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- IRIB informa: o site do RI Digital mudou de endereço!
- Incorporação imobiliária. Uma unidade. (Im)possibilidade.
- Hipoteca judiciária. Penhora. Possibilidade.