Em 06/07/2016

MPF: Justiça homologa acordo pela regularização fundiária em Pinheiral/RJ

Com homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), processo é extinto

A Justiça Federal homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) e pela Prefeitura do Município de Pinheiral no último dia 7 de junho, para assegurar a regularização fundiária de uma área de cerca de 10 milhões de metros quadrados, antes pertencente a União e doada ao município em abril do ano passado. Com isso, o processo foi extinto.

O TAC prevê diretrizes, critérios e uma série de obrigações ao município e tem como principal objetivo assegurar a função social das propriedades e o direito social à moradia, sobretudo em favor da população de baixa renda. Além disso, são estabelecidas regras quanto à proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural da região.

A regularização consiste em assegurar àqueles que já ocupavam os imóveis públicos (antes pertencentes à União, agora ao Município) a aquisição da propriedade, com prioridade a quem morava no imóvel ou realizasse atividade produtiva nele (no caso de atividade rural).

A área é composta por cerca de 16 mil habitantes das zonas urbana e rural, abrangendo mais de 4 mil imóveis, situados no centro da cidade e em bairros como Ipê, Colina, Cruzeiro I, Cruzeiro II, Palmeiras, Oriente, Chalé e Posto Zootécnico.

Fonte: MPF

Em 5.7.2016

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