Em 23/12/2016

MPF/MG recomenda que Incra constitua equipe para fazer estudos de demarcação de comunidades quilombolas

Comunidades localizadas em Virgem da Lapa/MG sofrem com invasão e desmatamento de suas terra

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que, em no máximo 90 dias, constitua uma equipe técnica para a realização do relatório técnico de identificação e demarcação (RTID) das comunidades quilombolas em Virgem da Lapa, município situado no Vale do Jequitinhonha.

O RTDI é um instrumento essencial para a titulação e consequente regularização fundiária dos territórios quilombolas, sendo, portanto, imprescindível à concretização do artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, que estabelece que “aos remanescentes das comunidades dos quilombolas que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. 

Na cidade de Virgem da Lapa residem 12 comunidades remanescentes de quilombo que já foram certificadas pela Fundação Cultural Palmares; outras três estão em processo de organização identitária. O MPF acompanha, por meio de um inquérito civil público, a situação dessas comunidades que sofrem invasões, grilagem de terras por fazendeiros, desmatamento e a plantação de eucalipto, o que gera um conflito pelo acesso à água, cada vez mais escassa em razão dos barramentos ilegais para o seu plantio.

Em 2016, o MPF realizou uma perícia antropológica que concluiu pela existência de diversos danos e impactos causados pelos empreendimentos localizados nas terras das chapadas, impactando diretamente as comunidades quilombolas. Segundo o parecer, “é necessário e urgente que o Incra dê início às pesquisas e produza o relatório antropológico de caracterização histórica, econômica/sócio/cultural do território quilombola, para regularização fundiária, que busque a genealogia africana a partir dos inventários, pois, nos relatos colhidos, tudo indica que a comunidade permanece no local desde o início do século XIX".

Para a procuradora da República Paula Cristine Bellotti, autora da recomendação, é urgente que o Incra faça de forma célere o RTID para que a situação seja regulamentada e os direitos das comunidades tradicionais sejam assegurados. “A demora do poder público propicia e fomenta situações de conflitos entre os quilombolas e as pessoas que acreditam deter direitos sobre suas terras, não raro avançando para situações de graves ameaças e violências, como é o caso dos conflitos existentes, gerados por fazendeiros, nas comunidades quilombolas do município de Virgem da Lapa”, ressaltou.

Atuação – Além da situação das comunidades tradicionais residentes no município de Virgem da Lapa, o MPF em Teófilo Otoni acompanha o processo de identificação e demarcação de terras de outras comunidades quilombolas presentes na jurisdição da Procuradoria da República. Para saber mais sobre o assunto, clique aqui.

Fonte: MPF/MG

Em 22.12.2016

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