Em 13/10/2014

MPF/RJ assina acordo para regularização fundiária do Parque Nacional do Itatiaia

ICMBio se compromete, no prazo de cinco anos, a adotar medidas necessárias à execução total dos recursos já existentes para regularização fundiária do Parque

O Ministério Público Federal em Resende (MPF/RJ) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) assinaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para dar prosseguimento ao processo de regularização fundiária do Parque Nacional do Itatiaia (RJ), visando adequar integralmente a unidade de conservação às normas estabelecidas na legislação brasileira. De acordo com o TAC, o ICMBio se compromete, no prazo de cinco anos, a adotar medidas necessárias à execução total dos recursos já existentes para regularização fundiária do Parque e, a apresentar, no prazo de 60 dias, cronograma de execução das atividades.

Segundo o TAC, o preço das indenizações inclui o valor da terra e as edificações construídas antes de entrar em vigor o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), de 2000. Já as obras realizadas em área de preservação permanente não devem ser indenizadas. Ainda de acordo com o TAC, o ICMBio se compromete, no prazo de até dois anos, a partir do encerramento da execução total dos recursos já existentes, a adotar todos os procedimentos administrativos e judiciais necessários à execução total dos recursos supervenientes para a regularização fundiária do Parque. Além disso, a partir do prazo de 5 anos inicialmente definido, os recursos supervenientes deverão ser executados no prazo de dois anos, contados da sua disponibilização financeira.

O TAC é parte de inquérito civil público instaurado pelo MPF para acompanhar o processo de regularização fundiária do Parque Nacional do Itatiaia, que tem como objetivo preservar ecossistemas naturais, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de educação ambiental, além de turismo ecológico. De acordo com a legislação brasileira, as áreas particulares incluídas nos limites do terreno serão desapropriadas de acordo com a lei vigente no período da edificação/aquisição da obra.

“Este Termo de Ajustamento de Conduta foi construído buscando compatibilizar o direito da sociedade à integridade do Parque do Itatiaia e o direito dos proprietários a uma justa indenização. Acreditamos que ele representa um importante passo para a consolidação do território do primeiro Parque Nacional brasileiro, criado em 1937." - disseram os procuradores da República que assinaram o TAC, Izabella Marinho Brant e Paulo Sérgio Ferreira Filho.

O ICMBio deve encaminhar a comprovação do cumprimento das obrigações ao MPF por relatórios semestrais para indicar as medidas adotadas. Caso haja descumprimento, será aplicada multa mensal a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Fonte: MPF

Em 10.10.2014

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