Em 08/12/2016

MPF/RJ move ação para tornar públicas as praias do Hotel Pestana em Angra dos Reis

O hotel restringe o acesso às praias e o município permanece omisso

O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) entrou com ação civil pública contra o Pestana Hotel Group e o município de Angra dos Reis para que os réus permitam o uso público das praias situadas dentro do Hotel Pestana, bem como retirem estruturas que impedem a livre circulação de não-hóspedes em áreas públicas.

O inquérito civil foi iniciado após um cidadão ser advertido pelo gerente do hotel de que não poderia usar as praias, que seriam consideradas particulares. Além do depoimento, foram anexados ao processo relatório de vistoria, assim como imagens que comprovam o impedimento de acesso à praia e ao mar próximo, com violação da lei e da Constituição Federal de 1988.

A procuradora da República Monique Cheker destacou na ação que a Lei nº 7.661/1998, em seu art. 10, prevê que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados casos declarados de segurança nacional. A Constituição Federal de 1988 também prevê que as praias marítimas são bens da União.

Na ação, o MPF também pede condenação dos réus a danos morais coletivos, em especial pelos constrangimentos gerados com a negativa e omissão ilegais.

Fonte: MPF/RJ

Em 7.12.2016

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