Em 07/08/2015

MPF/RR considera ilegal criação de parque nacional em terra indígena

Inquérito civil acompanha desdobramentos para criação de parque na Terra Indígena São Marcos

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), instaurou inquérito civil para acompanhar a pretensão do Governo do Estado em criar o Parque Nacional do Lavrado na Terra Indígena São Marcos, no município de Pacaraima. O executivo estadual e o ICMBio foram oficiados para prestarem informações acerca do tema.

O inquérito civil embasará a adoção de ações judiciais ou medidas extrajudiciais visando a proteção dos direitos indígenas, já que, para o MPF/RR, a proposta “viola o usufruto exclusivo dos índios, tratando-se, portanto, de ato claramente inconstitucional e ilegal”.

A Constituição Federal considera que “as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (art. 20, inciso XI, CF/88), inalienáveis e indisponíveis (art. 231, §4º, CF/88), não cabendo a qualquer outro ente da federação (v.g. Estado de Roraima) ou entidade da Administração Indireta (v.g. ICMBio) sobre elas dispor”.

Além disso, a criação da unidade de conservação dentro da reserva São Marcos violaria o direito assegurado constitucionalmente aos índios de posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em terras indígenas.

O MPF/RR ressalta ainda que o Parque Nacional do Lavrado será uma área de proteção integral e, portanto, deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados. No processo de consulta, o poder público deve ainda fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local, indicando claramente as implicações para os residentes no interior e entorno da unidade proposta.

Fonte: MPF

Em 6.8.2015

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