Em 27/11/2015

MPF/SP quer regularização de hipermercado que ocupa terreno público sem autorização no Guarujá

Loja está localizada em área que pertence à União nas proximidades do rio Santo Amaro

O Ministério Público Federal em Santos (MPF/SP) recomendou à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), em São Paulo, que regularize a permanência de uma loja do Hipermercado Atacadão na avenida Tancredo Neves, próximo à entrada do município de Guarujá. A área onde está situado o imóvel, a poucos metros do rio Santo Amaro, é considerado terreno de marinha e pertence à União, mas a ocupação não foi autorizada pelo órgão federal.

A recomendação foi expedida após uma série de ofícios enviados à SPU, cujas respostas não esclareceram a situação do estabelecimento nem as providências que eventualmente já teriam sido tomadas. Além de regularizar a ocupação pela loja, o MPF quer que a Secretaria adote medidas de fiscalização mais efetivas de obras na área e, caso haja alguma em andamento sem autorização, que seja embargada.

“O hipermercado está ocupando irregularmente terreno de marinha e acrescido de marinha às margens do manguezal localizado no rio Santo Amaro, sem autorização e, em consequência, sem efetuar, como seria de rigor, o pagamento da taxa relativa à ocupação”, escreveu o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da recomendação.

A SPU tem 30 dias para responder o documento, indicando as providências já encaminhadas. Caso não atenda à recomendação, a Secretaria estará sujeita à responsabilização criminal e por atos de improbidade administrativa devido à negligência em relação à degradação de bens públicos.

Fonte: MPF/SP

Em 26.11.2015

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