Está prevista para hoje, 13/06/2022, a partir das 17h, a Sessão Deliberativa Extraordinária do Plenário da Câmara dos Deputados que votará as Medidas Provisórias ns. 1.103/2022 e 1.104/2022 (MP) que tratam, respectivamente, de regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e crédito rural, dentre outros assuntos. Além das MPs, também integra a Pauta de Votação o Projeto de Lei n. 4.000/2021 (PL), que altera o Código Civil para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

MP n. 1.103/2022

Em síntese, a MP n. 1.103/2022 dispõe acerca da emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) das regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis (CR). Além disso, a MP apresenta conceitos acerca da Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), responsável pela emissão da LRS, bem como de sua competência. Também define a LRS e estabelece a independência patrimonial das operações envolvendo a aceitação de riscos de seguros e resseguros e consequente financiamento via emissão de LRS. O texto legal ainda trata dos Certificados de Recebíveis, do regime fiduciário instituído sobre os direitos creditórios e sobre os bens e direitos que sejam objeto de garantia pactuada em favor do pagamento dos Certificados de Recebíveis, dentre outros assuntos.

A MP já foi prorrogada por sessenta dias, conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 36, de 2022.

• Veja a íntegra da MP n. 1.103/2022.

MP n. 1.104/2022

A MP n. 1.104/2022 altera o § 4º do art. 3º da Lei n. 8.929/1994, que institui a Cédula de Produto Rural (CPR), e a Lei n. 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário (FGS). De acordo com a alteração o referido dispositivo legal passou a ter a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

§ 4º Na hipótese de emissão escritural, observada a legislação específica, as partes contratantes estabelecerão a forma e o nível de assinatura eletrônica que serão admitidos para fins de validade, eficácia e executividade, observadas as seguintes disposições:

I - na CPR e no documento à parte com a descrição dos bens vinculados em garantia, se houver, será admitida a utilização de assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada; e

II - no registro e na averbação de garantia real constituída por bens móveis e imóveis, será admitida a utilização de assinatura eletrônica avançada ou qualificada.”

Esta MP também já foi prorrogada por sessenta dias, conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 37, de 2022.

• Veja a íntegra da MP n. 1.104/2022.

Veja também:

• Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Aprimoramento com a MP 1.104/22 e o PL 4.188/21. O Registro da garantia fiduciária em 2º grau.

PL n. 4.000/2021

De autoria do Senador Carlos Portinho (PL-RJ), o PL trata da alteração do quórum para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária em condomínios edilícios. O projeto já foi aprovado no Senado Federal no início deste ano e, de acordo com o texto, pretende alterar o art. 1.351 do Código Civil para tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios. Atualmente, a destinação somente pode ser alterada mediante unanimidade dos condôminos.

• Veja a íntegra do texto inicial do PL na Câmara dos Deputados.

A Pauta possui 22 propostas previstas para votação.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.