Em 09/05/2011

MT: cartórios acionam Justiça contra lei do Legislativo que limita tempo de atendimento

Assembleia não tem poder para legislar sobre o setor e que a proposta, para ter validade, deveria partir do Executivo

Segundo matéria publicada no jornal “Diário de Cuiabá”, a Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT)  entrou com uma ação na Justiça contra lei criada pelo Legislativo estadual que obriga os cartórios a instalarem sistema de senhas de atendimento para que a permanência do cliente não ultrapasse mais de 30 minutos na fila.

No entendimento da Anoreg, a Assembleia Legislativa não tem poder para legislar sobre o setor e a proposta, para ter validade, deveria ser do governo. O governador do Estado, Silval Barbosa, chegou a vetar a lei, mas os deputados estaduais derrubaram o veto. Os cartórios que não se adequarem à lei podem pagar multa de até R$ 34,8 mil.

Em entrevista concedida ao jornal, a tabeliã Glória Alice Ferreira Bertoli, do Cartório do 1º Ofício, disse que a Assembleia Legislativa não pode legislar sobre o funcionamento dos cartórios. “As leis são feitas para ser respeitadas, inclusive pelas autoridades. A deliberação para os cartórios deve ser feita pelo Tribunal de Justiça, e não por outra instituição”. Ela também é presidente do Sindicato dos Notários e Registradores de Mato Grosso.

Para a tabeliã, não pode haver comparação entre cartórios e bancos, para os quais também há uma lei que estabelece o tempo de espera na fila. “Essa comparação foi usada por alguns como justificativa para a lei. Ora, são serviços diferentes. Nós estamos vendendo segurança”, diz.

Na opinião de Glória Bertoli, o que deve ser mensurado é a qualidade do serviço, e não o tempo de espera na fila por parte da população. “Há serviços que demandam mais tempo. Não podemos apressar certos procedimentos. Nós lidamos com documentos, precisamos ter todo o cuidado, e isso pode demandar tempo”, justifica.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB, com informações do “Diário de Cuiabá” (matéria de Carolina Holland)
Em 09/05/2011

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