Em 14/03/2024

Nacionalidade – Efeitos registrais – Novos contornos com a EC 131 de 3/10/2023

Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady intitulada “Nacionalidade – Efeitos registrais – Novos contornos com a EC 131 de 3/10/2023”, onde os autores discorrem sobre os impactos da referida Emenda Constitucional, que alterou questões relacionadas ao direito de nacionalidade, especialmente no contexto das atividades realizadas nos tabelionatos e registros públicos. Segundo Kümpel e Mady, “a Emenda Constitucional trouxe alterações significativas tanto na perda da nacionalidade por punição, alterando profundamente seus fundamentos, quanto na perda por aquisição, que foi eliminada. Isso resultou em uma restrição significativa à possibilidade de perda da nacionalidade brasileira.”