Em 15/08/2025

Não incidência de ITBI na meação de bens em divórcio consensual sem compensação financeira

Confira a opinião de Lara Hoeltz Sperb publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Lara Hoeltz Sperb intitulada “Não incidência de ITBI na meação de bens em divórcio consensual sem compensação financeira”, onde a autora afirma que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre imóveis partilhados em divórcio consensual sem compensação financeira, “reconhecendo reorganização patrimonial sem caráter oneroso.” Após analisar o julgamento da Apelação n. 1010120 86.2024.8.26.0053, pela 18ª Câmara de Direito Público do TJSP, que “reconheceu por unanimidade a não incidência do ITBI sobre a transferência de imóvel realizada em partilha de bens no contexto de um divórcio consensual, desde que não haja qualquer compensação financeira entre os cônjuges”, a autora conclui que “a jurisprudência nacional converge para o entendimento de que a partilha de bens decorrente de divórcio, quando realizada sem compensação financeira, constitui ato de reorganização patrimonial interna, sem natureza onerosa, e, por isso, está fora do campo de incidência do ITBI. Tal interpretação reforça a segurança jurídica nas dissoluções da sociedade conjugal, evitando a exigência indevida de tributos e promovendo a justiça fiscal.”