Em 19/07/2023

Necessidade de uniformização sobre possibilidade de penhora de bem gravado

Confira a opinião de Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho publicada no ConJur.

Foi publicada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) a opinião de Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho intitulada “Necessidade de uniformização sobre possibilidade de penhora de bem gravado”. No texto, Elias Filho, após analisar aspectos do acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do Recurso Especial n. 2.059.278–SC, onde se “decidiu que eventuais débitos condominiais relativos ao imóvel alienado fiduciariamente prevaleceriam inclusive ao crédito garantido pela alienação fiduciária, entendendo como possível a penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária, em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, e não apenas dos direitos aquisitivos do contrato com alienação fiduciária em garantia”, conclui que é importante haver “uma previsibilidade, a tal segurança jurídica que o Brasil ainda infelizmente peca em prover à sociedade e ao ambiente de negócios, e por isso urge a uniformização de jurisprudência do STJ acerca do tema, para que as instâncias inferiores possam ter um norte firme para se guiar.”