Em 19/04/2024
Nota Comercial – possibilidade – averbação. Garantia real. Publicidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Nota Comercial.
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PERGUNTA: Recebemos um instrumento de alienação fiduciária de bem imóvel que será registrada acompanhada de uma Nota Comercial com garantia real e fidejussória, nos termos do art. 46 da Lei n. 14.195/2021, em documento separado. Existe permissivo legal para averbação dessa nota? Ressaltamos que a alienação não é oriunda de Cédula de Crédito Bancário.
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