Em 24/07/2024

O direito real de habitação para o cônjuge ou companheiro na abertura da sucessão

Confira a opinião de Alessandra D. Matallo publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Alessandra D. Matallo intitulada “O direito real de habitação para o cônjuge ou companheiro na abertura da sucessão”, onde a autora apresenta aspectos relevantes do direito real de habitação em relação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Após citar jurisprudência sobre o tema, a autora afirma, em suas conclusões, que “o direito real de habitação, é um direito é ex lege, vitalício e personalíssimo, a qual permite que o cônjuge ou companheiro sobrevivente, independente do regime de bens, possa permanecer no imóvel até o momento do falecimento, desde que seja destinado à residência da família.”