Em 05/09/2023

O patrimônio de afetação e os loteamentos

Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady intitulado “O patrimônio de afetação e os loteamentos”. No artigo, Kümpel e Mady discorrem sobre a importância da Lei n. 6.766/1979, bem como algum de seus aspectos, e abordam sua mais recente alteração pela Lei n. 14.620/2023, que permite ao loteador submeter o loteamento ao regime de afetação. Além disso, tratam de diversos pontos acerca da aplicabilidade da afetação nestes casos, tais como os requisitos para sua averbação, sua abrangência, obrigações e responsabilidades, dentre outros temas.