O patrimônio de afetação e os loteamentos
Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicado no Migalhas.
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O portal Migalhas publicou o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady intitulado “O patrimônio de afetação e os loteamentos”. No artigo, Kümpel e Mady discorrem sobre a importância da Lei n. 6.766/1979, bem como algum de seus aspectos, e abordam sua mais recente alteração pela Lei n. 14.620/2023, que permite ao loteador submeter o loteamento ao regime de afetação. Além disso, tratam de diversos pontos acerca da aplicabilidade da afetação nestes casos, tais como os requisitos para sua averbação, sua abrangência, obrigações e responsabilidades, dentre outros temas.
Leia a íntegra do artigo no Migalhas.
Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.
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