Em 14/09/2022

O planejamento urbano e a regularização fundiária

Confira o artigo de autoria de Érika Silvana Saquetti Martins e Robson Martins publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Érika Silvana Saquetti Martins e Robson Martins intitulado “O planejamento urbano e a regularização fundiária”. No artigo, os autores destacam a importância do planejamento urbano não se sobrepor à necessidade de concretização do direito fundamental à moradia digna, bem como da REURB ser obrigatoriamente incluída dentre as políticas públicas habitacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo em vista esta “ser indispensável à concretização plena do direito fundamental à moradia, permitindo ao proprietário, inclusive, certas operações contratuais e registrais, a exemplo da alienação.” Ao final, afirmam que “o direito à moradia é um conceito complexo, que não demanda apenas e tão somente uma proteção contra o clima ou um local no espaço que sirva de ponto de referência, tendo em vista que a regularidade imobiliária a integra de forma inexorável, tornando a Reurb um instrumento essencial à própria dignidade.”