O informativo “Migalhas” publicou, em sua coluna intitulada “Migalhas de Peso”, artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins.

O trabalho analisa o recente acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde se discutiu o momento correto de incidência do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cuja competência pertence aos Municípios e ao Distrito Federal.

Dentre suas conclusões, no que tange aos Notários e Registradores de Imóveis, os autores entendem que “o notário ou registrador, em situações concretas e à luz dos Códigos de Normas de cada Tribunal de Justiça, deverão suscitar dúvida ao Juiz Corregedor Permanente, para que este determine o quê entender efetivamente correto e conforme a lei e jurisprudência.”

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