Em 26/04/2023

O RESp 1.930.735/STJ e o direito à moradia

Confira o artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins intitulado “O RESp 1.930.735/STJ e o direito à moradia”. No artigo, os autores discorrem acerca do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.930.735-TO (REsp), onde ficou decidido que “o Poder Judiciário, na análise de iniciais de desapropriação de utilidade ou necessidade pública, ou ainda interesse social, para desapropriar imóveis, o Município, já na petição inicial, deve demonstrar que fez previsão orçamentária no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual de toda verba para tal ato administrativo.” Para os autores, “o problema de moradia no Brasil é deveras complexo e de projeção extensa, mas urge que se encontrem soluções efetivas de políticas públicas reais.”