Em 06/04/2023

O tema repetitivo nº 1095 do STJ e o debate sobre a “constituição em mora”

Confira o artigo de autoria de Demétrio Beck da Silva Giannakos publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Demétrio Beck da Silva Giannakos intitulado “O tema repetitivo nº 1095 do STJ e o debate sobre a ‘constituição em mora’”. No decorrer do artigo, o autor trata da constituição em mora do devedor pela Lei n. 9.514/1997 e a forma em que ela ocorrerá. Segundo Demétrio Giannakos, “parece claro que, a partir do presente ensaio, existem distinções entre a constituição em mora prevista no caput do art. 26 da referida lei e a necessidade de intimação do devedor fiduciário prevista no parágrafo primeiro do mesmo diploma. No caso do caput, haveria aplicação do art. 397 do CC, conforme disposto pelo TJ/RS, enquanto o caso previsto no parágrafo primeiro teria como objetivo a possibilidade de quitação do débito por parte do devedor ou a consolidação da propriedade em nome do credor.”