Em 01/03/2023

Os vetos e a viabilidade de adjudicação compulsória extrajudicial

Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady intitulado “Os vetos e a viabilidade de adjudicação compulsória extrajudicial”. No texto, os autores tratam dos efeitos da publicação dos vetos afastados pelo Congresso Nacional relativos ao procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, previstos no art. 216-B da Lei de Registros Públicos, com as alterações advindas da Lei n. 14.382/2022, os quais se relacionam à prescindibilidade do registro do compromisso de compra e venda e a exigência de ata notarial para a consecução do registro.