Em 23/07/2024

Pactos conjugais e convivenciais e o anteprojeto de revisão do Código Civil

Confira a opinião de Luciana Faisca Nahas publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Luciana Faisca Nahas intitulada “Pactos conjugais e convivenciais e o anteprojeto de revisão do Código Civil”, onde a autora defende a ampliação da liberdade de pactuar um modelo patrimonial adequado à cada relacionamento. Segundo Luciana Nahas, “as dinâmicas familiares são muito mais complexas e individualizadas. E justamente por isso que não podemos supor que todas as relações familiares devem se submeter às mesmas regras tipificadas de regime de bens. A individualização do modelo patrimonial é muito mais do que escolher um dos regimes de bens previsto no código, como a comunhão parcial, a comunhão universal ou a separação total de bens. Pensar desta forma é limitar por demais as possibilidades jurídicas de enriquecer os arranjos individuais de cada casal. As regras gerais são importantes em todas as relações contratuais pois definem os contornos jurídicos dos institutos, simplificando a sua aplicabilidade, em especial para aqueles que não desejam elaborar um contrato mais complexo.”