Em 22/06/2021

Painel da Agrotins 2021 destaca ações do Poder Judiciário acerca da regularização fundiária

Painel faz parte da programação da 21ª Feira Agrotecnológica do Tocantins (Agrotins 2021)

Intitulado “Roda de Conversa, a Regularização Fundiária no Tocantins - Títulos Paroquiais e a Lei n. 3525/2019”, o painel, parte da programação da 21ª Feira Agrotecnológica do Tocantins (Agrotins 2021), destacou as ações do Poder Judiciário do Tocantins, por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref).

Um dos convidados, o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e coordenador Nupref, Océlio Nobre, falou sobre a relevância do tema para o Tocantins. “O produtor rural precisa de segurança jurídica. Muitas vezes, ele tem uma certidão de registro imobiliário, que ele não sabe se é válido, ou recebe um documento que lhe confere propriedade, mas não tem certeza da validade. Por isso, o enfrentamento da questão fundiária busca trazer segurança jurídica para o homem do campo”, explicou.

Também participando do painel, o presidente do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins), Divino José Ribeiro, destacou o “Programa Esta Terra é Nossa”, criado pelo Governo do Tocantins, por meio da Lei editada n° 3.525/2019, como um canal direto com produtores rurais para facilitar a regularização de imóveis. “É um programa sério, efetivo e que acalanta todos que lidam com o tema. E a facilidade está porque ele é online e acessível a todos os produtores, em qualquer parte do estado”, disse. Segundo o presidente, o Nupref tem se mostrado um parceiro na busca de solução para as questões fundiárias.

O programa

Programa criado pelo Governo do Tocantins, por meio da Lei editada n° 3.525/2019, com intuito de convalidar os títulos antes paroquiais, por meio administrativo que conferirá a validade dos registros precários garantindo assim a segurança jurídica destes imóveis, e que mais 80 mil famílias receberão seus títulos por direito.

Nupref

O Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref) foi criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins com a missão de impulsionar a regularização fundiária rural e urbana em todo o Estado. Com o papel de orientar, colaborar e intermediar, o Tribunal de Justiça realiza um trabalho de humanização, com foco na sociedade tocantinense, na dignidade da pessoa humana e na cidadania.

Fonte: Comunicação TJTO (Glês Nascimento/Foto: Wilson Rodrigues/Governo do Tocantins).

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