Em 13/09/2012

Painel sobre nova Lei de Registros Públicos encerra discussões

Emanuel Santos encerrou os debates do XXXIX Encontro Nacional do IRIB

A “nova” Lei de Registros Públicos foi o tema da última palestra do XXXIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil. O painel teve como palestrante o diretor de Assuntos Estratégicos do IRIB e registrador de imóveis em Araraquara/SP, Emanuel Costa Santos. O evento é promovido pelo IRIB e segue até a manhã de sexta-feira (14), quando será realizado o tradicional pinga-fogo, a tradicional sessão de perguntas e respostas.

Na ocasião, Emanuel Santos abordou as etapas do desenvolvimento do sistema registral brasileiro. O diretor do IRIB apresentou os dois campos de atuação do registrador na efetivação do direito: os instrumentos atuais (alienação fiduciária, georreferenciamento, retificação e regularização fundiária) e os instrumentos potenciais (estudos voltados para a extrajudicialização da execução hipotecária, da usucapião e da demarcatória, concentração - PLC 23/2010).

Emanuel Santos elencou, ainda, as vantagens da decisão registral. São elas: o encurtamento (quando não, supressão) da distância entre a tomada de decisão, a formação do título e a prática do ato registral. Outro ponto defendido por ele é a presunção de legitimidade do ato administrativo, donde decorre sua estabilidade imediata, salvo nulidade absoluta.

O diretor do IRIB afirmou que a titularidade não finda em si mesma. Ela serve para cumprir a função econômica individual do sistema. “Também destina-se a proporcionar a satisfação das necessidades mínimas sociais, de uma moradia digna, de uma urbe organizada e ecologicamente equilibrada, de um campo com real delimitação do espaço territorial ocupado, que permita ao titular retirar de seu direito regularizado as potencialidades econômicas para a realização dos anseios e projetos individuais e familiares, viabilizando o desenvolvimento do país e a paz social”. Segundo o conferencista, o registrador imobiliário é um dos responsáveis pela efetividade das garantias constitucionais fundamentais de primeiro, segundo e terceira dimensões.

O Encontro Nacional é realizado pelo IRIB com o apoio da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e da Associação de Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL).

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Fonte: Assessoria de comunicação do IRIB
Em 13.9.2012