Parcelamento do solo urbano. Lotes – alienação. Incorporação imobiliária – registro prévio – obrigatoriedade. Lei n. 14.382/2022.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de incorporação imobiliária em parcelamento do solo urbano.
.png)
PERGUNTA: O atual art. 68 da Lei n. 4.591/1964 traz norma obrigatória ou facultativa para o empreendedor? A incorporação é obrigatória? Na situação em que o alvará de licença para construção foi emitido em 20/06/2022. Os contratos de compra e venda dos terrenos com mútuo para obras (consta em tais contratos o loteador como construtor e fiador) foram emitidos pela Caixa Econômica Federal em dezembro de 2022. Não há nas matrículas a incorporação prevista no art. 68 acima. Posso registrar os contratos sem exigir do empreendedor/loteador o procedimento de incorporação?
Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo restrito aos Associados]
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: Corregedor altera nome e atribuição do NRF, que passa a destacar a governança e a sustentabilidade
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- Incorporação imobiliária. Uma unidade. (Im)possibilidade.
- Hipoteca judiciária. Penhora. Possibilidade.
- Legalização não afasta responsabilidade pelo parcelamento irregular do solo urbano