Em 25/06/2021
Parcelamento do solo urbano. Unificação. Áreas públicas.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de unificação de áreas públicas pela Municipalidade.
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PERGUNTA: Recebemos requerimento para unificação de duas quadras de domínio do Município. Foi apresentada também uma Lei Municipal autorizando a desafetação e unificação das quadras, onde consta que a rua entre as quadras será unificada juntamente com as elas. É possível a unificação pretendida?
Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo restrito aos Associados]
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