PERGUNTA: Recebemos requerimento para unificação de duas quadras de domínio do Município. Foi apresentada também uma Lei Municipal autorizando a desafetação e unificação das quadras, onde consta que a rua entre as quadras será unificada juntamente com as elas. É possível a unificação pretendida?

Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo restrito aos Associados]