Em 18/11/2010

PEC 55/2005: CCJ rejeita relatório do senador Eduardo Azeredo

Aprovado parecer apresentado pelo senador Antônio Carlos Júnior. Matéria será votada em dois turnos pelo plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, ontem, 17/11, o relatório à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/05), apresentado pelo senador Eduardo Azeredo. A PEC  pretende garantir às famílias pobres a gratuidade do registro da escritura pública de seu único imóvel residencial.

Na mesma sessão foi apresentado substitutivo do senador Antônio Carlos Júnior (integra) abrindo prazo regimental para recurso. A matéria segue agora para votação em dois turnos pelo Plenário.

O argumento usado pelos senadores para derrubar o benefício foi a dificuldade que os cartórios teriam para comprovar esse direito."Vai ser muito difícil fiscalizar isso. É melhor que o Estado ofereça subsídios ao financiamento de moradias populares, onde o custo do registro do imóvel já está embutido",  considerou o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

A ponderação feita por Mercadante recebeu o apoio dos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Romero Jucá (PMDB-RR) e Antonio Carlos Júnior (DEM-BA). Coube ao parlamentar pela Bahia, inclusive, reformular o parecer pela aprovação, na forma de substitutivo, que havia sido elaborado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Estimulado pela discussão da matéria, Antonio Carlos Júnior, na condição de relator ad hoc, recomendou o voto contrário à PEC 55/05.

 

Assessoria de Comunicação do IRIB (com informações do site do Senado Federal)

Postada em 18.11.2010

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• CCJ do Senado rejeita proposta de gratuidade de registro de imóveis