PEC dos cartórios entra na ordem do dia
O pedido foi apresentado por meio de requerimento do Deputado Nelson Padovani
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/2005 que estabelece a efetivação para os atuais designados para a administração dos serviços notariais entrou na ordem do dia da Câmara dos Deputados, nesta semana. O pedido foi apresentado por meio de requerimento do Deputado Nelson Padovani (PSC-PR).
Na justificativa da PEC, o autor, senador João Campos De Araújo (PSDB-GO), diz que a Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, regulamentou a matéria, remetendo às legislações estaduais as normas dos concursos de provimento e remoção, omitindo a situação dos responsáveis designados para os serviços.
Fonte: Assessoria de Imprensa do IRIB
Em 31.3.2011
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